Foi publicado no último dia 31 no Diário Oficial da União a IN RFB nº 1733/2017 que regulamenta a MP nº 798/2017, a qual prorroga o prazo de adesão ao Pert para o dia 29 de setembro.
Termina no dia 29 de setembro o prazo para que proprietários de imóveis rurais de todo o Brasil enviem a declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).
Continuar lendo ITR 2017: prazo para envio da declaração vai até 29 de setembro
Todo colaborador que trabalhar por 12 meses adquire o direito de Férias, ou seja, um descanso remunerado de 30 dias para que o mesmo se recomponha psicologicamente e fisicamente.
Até o final de agosto, a Caixa Econômica Federal (Caixa) vai creditar R$ 7,28 bilhões nas contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). 245,7 milhões de contas pertencentes a 88 milhões de trabalhadores receberão o depósito da distribuição de 50% dos lucros do FGTS.
Continuar lendo 88 milhões de trabalhadores receberão parte dos lucros do FGTS até 31 de agosto
Desde 1943 a CLT vem passando por várias atualizações, o que tira de nossas mentes a ideia de que a as Leis Trabalhistas estavam estáticas.
Continuar lendo Reforma trabalhista: o que muda na rescisão dos contratos de trabalho
O novo programa de renegociação de dívidas tributárias federais, PERT – Programa Especial de Regularização Tributária, que vai até 31 de agosto, atende contribuintes com diferentes perfis de débitos e perdoa multas e juros para quem pagar à vista. O programa é interessante para todas as empresas e pessoas físicas com débitos em atraso com a Receita Federal ou Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. Para aquelas que tiveram prejuízos fiscais, as vantagens são enormes.
Continuar lendo O que as empresas tem a ganhar com o novo parcelamento de débitos federais
Foi disponibilizada pela Receita Federal uma nova modalidade de “Parcelamento Especial” para regularização de débitos tributários com o fisco. Confira as regras aplicáveis para este parcelamento.
O calendário de pagamento do Abono Salarial, ano-base 2016, foi definido na última reunião do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalho (Codefat), em 29 de junho, e publicado no Diário Oficial da União no último dia 3. Segundo as estimativas, 24,12 milhões de trabalhadores poderão receber o benefício, que começa a ser pago a partir de 27 de julho. Correntistas da Caixa Econômica Federal recebem o crédito em conta dois dias antes. As regras para pagamento seguem as determinações da Lei 13.134/2015.
Continuar lendo Abono Salarial PIS/PASEP começa a ser pago dia 27 de julho
Aprovado depois de conturbada sessão no Senado na noite da última terça-feira (11), o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 38/2017, que trata da reforma trabalhista, altera mais de 100 pontos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), permitindo mudanças como a prevalência do acordado entre patrões e empregados sobre o legislado nas negociações trabalhistas.
Continuar lendo Reforma trabalhista: veja ponto a ponto como ficou a lei aprovada pelo Congresso
